0058148 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0058148
ACORDAO
Descritores: Arbitragem voluntária, Recurso, Decisão final
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00026875
Nr Documento: RL199911300058148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffddffa9ba39f80a802568da00511c67
Sumário
No domínio de processo de arbitragem voluntária, uma vez proferida decisão arbitral final, compete ao respectivo árbitro presidente apreciar e decidir sobre o pedido de interposição de recurso daquela decisão.
