98A653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A653
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Embargos, Nulidades, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Questionário, Factos concretos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00034694
Nr Documento: SJ199810200006531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88f4f9032cd381d1802568fc003b8dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A653.77
Sumário
Os vícios previstos no artigo 668 do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos actos processuais previstas nos artigos 193 e seguintes do mesmo Código. Ora, a recorrente invoca a nulidade da sentença por vícios que considera existirem quanto a actos processuais anteriores. O artigo 124, n. 1, do Código das Falências não exige especificação dos factos assentes relevantes para a decisão da causa, prevendo apenas que o juiz, no início da audiência, ouvidos os advogados, formule os quesitos necessários sobre a matéria de facto e resolva imediatamente as reclamações sobre a sua elaboração, decisão que poderá depois ser apreciada no recurso interposto da sentença final. Não foi, no caso, quesitada directamente a inviabilidade económica da requerida, e bem, por se tratar de quesito conclusivo. Os embargos à sentença apreciam as razões de facto ou de direito que afectam a sua regularidade ou real fundamentação, reportando-se, pois, ao momento da declaração da falência.