0251902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0251902
Acórdão
Descritores: Herança, Cabeça de casal, Poderes de administração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034963
Nr Documento: RP200301060251902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16415eef65c8950680256cd300396ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0251902.1F
Sumário
No âmbito do exercício dos seus poderes de administração da herança, cabe ao cabeça de casal o direito de pedir a entrega dos bens que deva administrar. Mas já não é assim nos demais casos a que faz alusão o artigo 2091 n.1 do Código Civil.