016370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016370
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Parecer divergente, Vicio de forma
Recorrente: Patto , Maria
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/05/20.
Nr Convencional: JSTA00006754
Nr Documento: SA119820415016370
Data de Entrada: 24/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6f4dc0fec6551b4802568fc00385a5b
Sumário
I - Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas oficiais que proponham soluções divergentes a fundamentação do acto impõem-se por maioria de razão. II - Limitando-se o autor do acto a aderir a uma das soluções, ha vicio de forma.
