582/05-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 582/05-3
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Servidão de passagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/043a7386602869c480257de10057480bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2005:582.05.3.48
Sumário
Tendo os requerentes alegado factos que, a provarem-se, indiciarão que os requeridos estão a perturbar o uso e manutenção duma servidão de passagem, não pode, sem mais, indeferir-se liminarmente o requerimento inicial, por inviabilidade do pedido formulado.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Relatório “A”, “B” e marido “C”, “D” e mulher “E” requereram no Tribunal Judicial de … providência cautelar não especificada contra, “F” e mulher “G” pedindo que: Os requerentes fundamentam o seu pedido alegando, em síntese: Os requerentes são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano constituído por edifícios para habitação, arrecadações e logradouro, com área total de 3.795 m2, sito na …, freguesia da …, …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 2507 e descrito na 1ª Consª de Reg. Predial de … sob o nº 1715/20010209; Os requeridos são donos e legítimos possuidores do prédio urbano constituído por edifícios para habitação, garagem, arrecadações e logradouro, com área de 1968 m2, sito na …, freguesia de …, …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 2510, descrito na 1ª Consª de Reg. Predial de …, sob o nº 0094/290491; Existe uma servidão de passagem por um caminho com cerca de 3,30 m de largura que atravessa o prédio dos requeridos ao longo de cerca de 20 m, para aceder de veículo automóvel, veículo de tracção animal e pessoas a pé, ao prédio dos requerentes. Essa servidão de passagem, em que o prédio dos requeridos é serviente e o prédio dos requerentes o dominante, constituiu-se por destinação de pai de família e por usucapião, De 2002 a cerca de Outubro de 2004, os requeridos demoliram grande parte das anteriores construções do seu prédio e construíram outras novas ou/e ampliaram as anteriormente existentes. Tendo colocado em todo o terreno frente à sua habitação chão mármore e cimento, designadamente sobre o local onde antes estava bem visível e demarcado o caminho de passagem utilizado pelos requerentes; Deslocaram ainda uma palmeira mais para poente e norte do seu terreno, em frente da casa e deixaram ficar a alguns metros da palmeira uma palete com material de construção pesado de forma que os requerentes têm de passar de veículo entre essa palmeira e tal material de construção dificultando a passagem. Por volta de Outubro de 2004 foi colocado pelos requeridos um portão eléctrico à entrada do prédio dos requeridos, que era e é também a entrada de acesso ao prédio dos requerentes; Tal portão passou a abrir para veículos mediante mecanismo eléctrico cujo interruptor se encontra do lado de dentro do prédio dos requeridos. A energia eléctrica de abertura e fecho do portão é fornecida pelos requeridos e por eles controlada de dentro de sua casa. No dia 6 de Novembro de 2004 o requerente “D” entrou pelo portão para ir à casa da mãe, a requerente “A”, e quando pretendeu sair o portão estava desligado e teve de esperar e ficou retido no local mais de uma hora e só o conseguiu forçando os apoios do mecanismo de abertura do portão. Os requeridos também deixam os cães à solta que impedem ou dificultam a passagem. As restrições à passagem têm vindo em crescendo, havendo risco de se agravarem mais a ponto de se tornar ainda mais difícil ou até impossível o acesso ao prédio dos requerentes. Os requerentes concluem a sua petição inicial considerando que as situações descritas podem vir a lesar de forma grave e irreparável ou de difícil reparação o direito de passagem dos requerentes. O requerimento inicial veio a ser indeferido liminarmente por o pedido formulado ser manifestamente improcedente. Os requerentes não se conformaram com este despacho e agravaram do mesmo para este Tribunal. Nas suas alegações de recurso os recorrentes concluem: Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir: Fundamentação Conforme decorre da análise, que nos mereceu o requerimento inicial, a presente providência cautelar visa sobretudo acautelar e defender o direito de passagem dos requerentes, que lhes advém da sua qualidade de donos do prédio dominante. No que concerne à extensão da servidão importa referir o que vem estatuído no art. 1565 nº 1 do CC o qual dispõe que “o direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação“. Isto para dizer que a providência cautelar, utilizada pelos requerentes constitui, aqui, um meio lícito que visa assegurar fundamentalmente o uso e conservação da servidão. E, para esse efeito os requerentes alegaram no seu requerimento inicial, entre outros factos, os seguintes, que destacamos: Os requeridos instalaram um portão com um mecanismo eléctrico controlado pelos requeridos; Os cães que os requeridos deixam à solta dificultam a passagem; Os requerentes também têm dificuldade em passar entre uma palmeira que os requeridos colocaram e uma palete com materiais de construção, por a passagem se tornar mais estreita. Trata-se factos, que a comprovarem-se, constituirão certamente um forte indício para a procedência da providência requerida. É, por isso, que consideramos precipitado o despacho recorrido, quando considera a pretensão dos requerentes manifestamente improcedente. Acresce também que as pretensões dos requerentes não assumem qualquer carácter definitivo, porquanto as medidas cautelares peticionadas visam, como se disse, assegurar o uso e manutenção da servidão, que nesta fase se encontra perturbada pelos actos ofensivos dos requeridos. Esta providência a ser deferida, não define, como é obvio, em definitivo o uso e a conservação da servidão em apreço, definição essa que só pode ser conseguida pela via da acção principal a propor a fim de resolver em definitivo o litígio decorrente da existência da aludida servidão. Tudo isto para dizer que não se verifica, no caso em apreço, o fundamento para o indeferimento liminar a que alude o citado art. 234-A nº 1 al. a) do CPC. Procedem, assim, as conclusões dos recorrentes. Decisão: Nestes termos e considerando o exposto, acordam os Juízes desta Relação em conceder provimento ao recurso e, revogando o despacho recorrido, ordenam o prosseguimento do autos e a consequente tramitação processual. Sem custas. Évora, 05.05.2005