9430839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9430839
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Impugnação, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014341
Nr Documento: RP199504209430839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85a64e034e6515368025686b0066a7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430839.01
Sumário
Ao problema da legitimidade processual importa apenas saber quem são os sujeitos da relação material controvertida, pressupondo que ela exista. A exigência de impugnação especificada significa que ela tem de ser feita facto por facto e não em termos genéricos ou por meio de referência global; a contestação por negação é equiparada a impugnação não especificada. A nulidade de falta de fundamentação só ocorre se houver total omissão dos fundamentos de facto e de direito.