9340182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340182
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Decisão, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011276
Nr Documento: RP199303039340182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/267e76c228c137c18025686b00666f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340182.97
Sumário
A prolação de despacho nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, onde foi apreciada a medida de coacção imposta ao arguido, mantendo-o em prisão preventiva, torna inútil o conhecimento do objecto de recurso interposto sobre a razão de ser daquela medida relativa ao período de tempo decorrido até tal prolação.