005253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005253
Acórdão
Descritores: Custas, Erro material, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Antonio Oliveira dos Santos & Irmao Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00022481
Nr Documento: SA219880928005253
Data de Entrada: 11/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7f4d6d75107b780802568fc00389e81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005253.0A
Sumário
SEM SUMÁRIO.