031019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031019
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Responsabilidade extracontratual, Prisão preventiva injustificada, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046850
Nr Documento: SAP19970416031019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1bdb5f9702024e5802568fc00397805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031019.FA
Sumário
Não compete aos tribunais administrativos, mas aos tribunais judiciais, conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado para ressarcimento de danos causados por prisão preventiva injustificada ou ilegal.