15502/22.0T8SNT-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisca Mendes
Processo: 15502/22.0T8SNT-A.L1-4
ACORDAO
Descritores: Tribunal administrativo e fiscal, Subsídio de doença natural, Indemnização por danos morais
Sumário
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos de pagamento de subsídio de doença natural, de anulação da nota de reposição e de uma indemnização pelos danos morais. (Elaborado pela relatora)
Texto
N