004731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004731
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Esteves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016626
Nr Documento: SA419710324004731
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c44a4f0f3c466fd6802568fc00372ffc
Sumário
Comete o delito de descaminho tentado o inscrito maritimo que adquire mercadorias em pais estrangeiro e as pretende introduzir no Pais sem as apresentar ao respectivo despacho de importação, do que, todavia, e impedido por actuação dos serviços de fiscalização.
