008096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 008096
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Presunção de propriedade, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL0006958
Nr Documento: RL19961017008096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/928ba387ffeb2e4180256968003b9d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:008096.AF
Sumário
A causa de pedir da acção de reivindicação da propriedade é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, como a ocupação abusiva de outrem, que na acção será o Réu. A omissão da alegação de usucapião será sanada pela junção do registo do qual consta o titular da propriedade transmitida ou a transmitir, ou como titular o Autor da acção de reivindicação.