9310114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310114
Acórdão
Descritores: Recursos, Legitimidade para recorrer, Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011774
Nr Documento: RP199310279310114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a67c98fb1bd8a0f8025686b0066775fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310114.F5
Sumário
Sendo propósito manifesto do legislador, obviar à utilização abusiva da instância de recurso, impõe-se a interpretação restritiva da alínea d) do artigo 401 do Código de Processo Penal, de modo a que ali caibam apenas os titulares de direitos só frontal e directamente afectados pela decisão. Em face da autonomia assumida pelo Código de Processo Penal em matéria de prazos processuais, é ilegal o recurso aos mecanismos emanados da lei processual civil nessa matéria, "maxime" o consagrado no artigo 145 do respectivo Código.