9340365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9340365
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008369
Nr Documento: RP199402229340365
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac91242a1999fb4d8025686b00667b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340365.29
Sumário
Face ao disposto no n. 2 do artigo 17 da Lei n. 13/85, de 6 de Julho, a autarquia local da situação do imóvel, classificado de interesse público cultural, é a única titular do direito de preferência no caso de perda de idêntico direito pelo Estado, titular da preferência de primeiro grau; Nessa situação de titulares de preferência sucessivos, auto-eliminado o preferente de primeiro grau, aquela autarquia seja a destinatária do aviso ou comunicação extrajudicial para proferir ( "denuntiatio" ); É irrelevante a prévia comunicação para proferir que não tenha sido feita pelo obrigado à preferência ou por um seu representante; O artigo 1410 do Código Civil, aplicável, por analogia, ao caso da venda de bem cultural classificado, refere-se à venda e não à promessa de venda e pressupõe uma situação de incumprimento da obrigação de dar preferência; O direito do preferente não incide sobre uma coisa ( não é um "ius inre" ), antes incide sobre um contrato; - Alienado o objecto de preferência, sem prévia "denuntiatio" dirigida ao titular do direito de preferência, este passa a gozar do direito potestativo, com eficácia "erga onnes", de, por via judicial, substituir-se ao adquirente da coisa, no contrato por este celebrado com o vinculado à prelação.