003351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003351
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Remição, Cálculo da pensão, Decisão judicial, Acto administrativo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015624
Nr Documento: SJ199203050033514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e7a45302e84a73b802568fc003a1b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003351.54
Sumário
No incidente de remição da pensão, o juiz intervem apenas para decidir se a mesma e ou não admissível. Os actos subsequentes - cálculo do capital e sua entrega - revestem natureza de mera execução administrativa. Não pode, por natureza, envolver ofensa de caso julgado um acto do juiz que não reveste a natureza de acto judicial.