2304/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2304/99
Acórdão
Descritores: Transição para a carreira dos técnicos superiores de saúde, Acto confirmativo, Usurpação de poderes, Princípio da igualdade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ce76aac408090f7180256a48004c6121
Sumário
Nos termos do n.º l do art.º 3.º do DL n.º 241/94, de 22 de Setembro, só poderão transitar para a carreira dos técnicos superiores de saúde os licenciados em Psicologia Clínica, quiçá os licenciados em Psicologia, Ramo de Psicologia Clínica (cfr. também artigos 1.º e 9.º do DL n.º 414/91, de 22 de Outubro e art.º l.º, n.º l, do DL n.º 241/94, de 22 de Setembro). Não tendo a autoridade recorrida praticado um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial, não se verifica o vício de usurpação de poder. Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo de outro e, por isso, contenciosamente irrecorrível, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: que o acto confirmado seja definitivo; que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer-se dele; e que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. Não identificando a entidade recorrida o acto que alegadamente foi confirmado, nem se descortinando do processo instrutor qualquer acto que, como tal, possa ser qualificado, não se pode falar de acto confirmativo. O princípio da igualdade só se configura como fonte autónoma de invalidado quando a Administração goze de liberdade para escolher o comportamento a adoptar, sendo que este princípio não confere um direito à igualdade na ilegalidade.