0210088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0210088
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Prestação em espécie
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033453
Nr Documento: RP200205130210088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d81b02eb2ac7c7e80256c41002ac48d
Sumário
As obras de adaptação na casa de habitação de acidentado de trabalho, ou o seu pagamento, não fazem parte das prestações em espécie concedidas pela Lei de Acidente de Trabalho e seu regulamento.
