0058925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0058925
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019241
Nr Documento: RL199405310058925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aec0f4142e4be154802568030002ed9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0058925.3F
Sumário
Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime se extinguiu por desistência da queixa a competência mantem-se no juízo correccional não passando para o Tribunal de Policía.