0001643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0001643
Acórdão
Descritores: Cartão de crédito, Sigilo bancário, Quebra de sigilo profissional, Requisitos, Falta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00003078
Nr Documento: RL199603060001643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d34a4910c7299d718025680300042a16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001643.7F
Sumário
Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. E não se verifica esse requisito quando numa situação de utilização abusiva de um cartão de crédito em que é o próprio titular a apresentar queixa crime, o respectivo banco se limita, em resposta à solicitação de elementos/informações bancárias, a perguntar quem era o queixoso no processo, - informação que o MP não forneceu.