0079212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0079212
Acórdão
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras, Presunção de culpa, Factos relevantes, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016646
Nr Documento: RL199405050079212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4178b27239b2a3638025680300027a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079212.CE
Sumário
O artigo 492 n. 1 do Código Civil estabelece uma mera presunção de culpa, que não uma pura responsabilidade objectiva do proprietário ou possuidor do edifício. Para haver essa presunção de culpa do proprietário ou possuidor, importará que o lesado prove que a ruína ou a queda do edifício ou obra se deveu ou a um vício da construção ou à falta de manutenção por parte desse proprietário.