0015415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0015415
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Associação criminosa, Furto qualificado, Co-autoria, Atenuação especial da pena, Nulidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000803
Nr Documento: RP199204070015415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7eea7663233c873e80256803000067d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0015415.40
Sumário
A falta do Réu à leitura da sentença não constitui nulidade. Resultando da matéria de facto que o Réu A, juntamente com o Réu B, em conjugação de esforços e com o fim de obter vantagem patrimonial, tomou parte directa na venda de droga durante um mês, deve ser punido como co-autor material e não como cúmplice. Deve beneficiar da atenuação especial do artigo 31 n. 2 do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, o Réu que colaborou com a Polícia Judiciária na investigação, tornando possível a detenção de outro Réu e a apreensão de droga. O regime do Código Penal de 1886 é de aplicar, por mais favorável, ainda que acarrete a pena de demissão.