0071771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0071771
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Mútuo, Forma do contrato, Nulidade por falta de forma legal, Prova documental, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010851
Nr Documento: RL199309280071771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3e18a94674437fc802568030001a73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071771.20
Sumário
O facto de as respostas aos quesitos só serem lidas dois dias depois de concluidas as alegações não constitui nulidade. Tratando-se de Mútuos nulos por falta de forma, essa nulidade impõe a restituição de tudo o que tiver sido prestado. O artigo 364 do Código Civil impede que a prova do mútuo, enquanto tal, seja feita por outro meio que não a escritura; mas não impede que se faça a prova por testemunhas ou outros meios legalmente admissíveis de entregas de dinheiro.