4329/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 4329/00
Acórdão
Descritores: Incompetência material tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3d44b7158ef31a6f80256a48004c62c1
Sumário
A competência do Tribunal afere-se pela natureza da pretensão dirigida ao mesmo. O foro materialmente competente para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de uma Resolução do Governo Regional da Madeira, respeitante a medidas a adoptar no âmbito do regime contributivo para a Segurança Social decorrente das relações de trabalho estabelecidas entre as Agências de Viagens e os Guias-intérpretes, na respectiva Região Autónoma, é o foro tributário (artºs 41º e 62º do ETAF), e não o administrativo, uma vez que vem pedida a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma regulamentar em matéria de natureza parafiscal.