030571 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulada a sentença, por omissão de pronúncia, ainda que a omissão não abranja todas as questões conhecidas, anuladas ficam as pronúncias nela emitidas, oportunamente impugnadas, como se não tivessem sido produzidas, restaurando-se todo o poder jurisdicional do juiz para produzir nova sentença conhecendo de todas as questões suscitadas com toda a liberdade de decisão. II - Em execução de sentença o princípio da retroactividade impõe que se considere que o acto anulado nunca tenha existido na ordem jurídica e o princípio da limitação dos efeitos do caso julgado autoriza a substituição do acto anulado renovável por um acto idêntico, se a substituição se fizer sem repetição dos vícios determinantes da anulação.