0230712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230712
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Aceitação da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034790
Nr Documento: RP200209190230712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ec27dff9d9cacc180256c61003ce2bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230712.91
Sumário
O contrato em que A se obriga a fornecer a B elevadores e a instalá-los num prédio por este construído, por certo preço, sem descriminação de custos das peças e da montagem, é um contrato de empreitada. A aceitação da obra - instalação de elevadores - apenas se consuma com a concessão do certificado de exploração pela Direcção-Geral de Energia.