01306/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01306/15
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Ónus de prova, Facto ilícito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069818
Nr Documento: SA12016090801306
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/256387c7ee98450c8025802e0038e467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01306.15.3F
Sumário
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, quando existe dever de vigilância, a ilicitude e a culpa confundem-se, daí que a ilicitude consista apenas no facto ilícito provocado pelo objecto que cumpria vigiar, que faz funcionar uma presunção de culpa. Mas, incumbe ao autor o ónus de prova da base da presunção (art. 342º do CC), que, na situação dos autos, seria o facto de o acidente ter sido causado por um animal sobre o qual competia à B……. o dever de vigilância. (que o animal lhe pertencesse ou que lhe competisse evitar que esse tipo de animais pudesse atravessar-se na referida estrada). Pelo que, só depois de feita a prova sobre aqueles factos pode fazer-se funcionar a presunção que resulta da lei e dispensar de prova a concreta culpa ou de serviço por parte da ré aqui recorrente. (art. 493º do CC). Não tendo a autora provado os factos que lhe incumbiam não se pode fazer funcionar qualquer presunção de culpa.
Texto
RELATÓRIO 1. B………., _na ação declarativa ordinária que C……….., S.A., intentou contra o réu ICERR – Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária (a quem veio suceder o Instituto das Estradas de Portugal por fusão operada pelo DL 227/2002 e depois ela própria B………), no TAC de Lisboa, em 11.09.2003, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €4 434,65, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação, até integral pagamento, _veio interpor recurso da decisão de condenação aí proferida, para o TCAS, concluindo as suas alegações da seguinte forma: “1- O acidente foi o da colisão da viatura segura pela Autora com um vulto, supostamente animal, de grande porte que surgiu, de modo súbito e inesperado, no IC2 na zona de Quebradas – Rio Maior; 2- O acidente deu-se de noite, pelas 23 horas e a cerca de 500 metros do local existe a entrada de uma Quinta com animais bovinos; 3- O animal do acidente, não identificado, não é propriedade da B………., SA; 4- A estrada onde ocorreu o embate é um itinerário Complementar, é o IC2 que segundo a lei não carece de vedação na sua extensão – Artigos 4º e 7º, a contrario, do Plano Rodoviário Nacional 2000 – Decreto-Lei nº 222/98 de 17 de Julho; 5- As vedações das estradas, vedações públicas ou particulares, por vezes são cortadas por vândalos, terceiros, normalmente de noite, para passagens de um lado para o outro da estrada quando estas estão delimitadas por vedações; 6- Às 23 horas, no local do acidente, não funcionam as Brigadas da Ré por estar estarem vocacionadas e adequadas ao serviço público – horário da função pública; 7- As Brigadas de Conservação da B……….atuam na estrada em causa e fiscalizam o estado da mesma existindo ainda em funcionamento a Conservação Corrente por Contrato; 8- O animal, que seria o chamado vulto, não estava no local, a viatura automóvel também não estava no local, mas, a ser de grande porte, só poderia pertencer à Quinta que se encontra na zona em causa e é particular; 9- A parte caída da vedação, em cerca de 10 metros, era facto que a B…….., SA desconhecia e que para tal nunca foi alertada; 10- A Autora não provou há quanto tempo estaria caída a vedação sem intervenção da B………, nem a razão, não foi feita prova da omissão da Ré; 11- Não é habitual surgirem animais na zona do acidente nem tem havido acidentes no local, conforme prova testemunhal; 12- O surgimento de um vulto, um animal, na via foi totalmente inesperado; 13- O acesso da Quinta de bovinos à estrada, dista 500 metros do local do acidente; 14- Resultou assente nos autos que as Brigadas da Ré atuam na estrada dos autos fiscalizando o estado da mesma, mas não o fazendo às 23 horas da noite face obrigatório cumprimento do horário da função pública; 15- Não resultou provado nos autos que a B…….. soubesse do perigo da queda da vedação particular ou fosse avisada da queda da vedação, ou da existência de animais no local há mais de 500 metros do acesso à quinta particular; 16- Não resultou provado nos autos que a zona fosse perigosa e a comunidade estivesse alertada para a existência de animais na via; 17- É demasiado presumir que o animal, indeterminado, tivesse saído pela zona da vedação, e não tivesse sido ele próprio a derrubar a vedação particular, ou não tivesse saído do acesso da quinta, circulado um pouco pela estrada e após a colisão fugido para dentro da quinta derrubando, nessa altura, assustado, a vedação para reentrar na propriedade e se reunir ao restante gado. 18- Não estamos perante uma situação de uma autoestrada em que, pelas suas próprias características e perfil, a aparição de um animal, de per si, leva à presunção de que existe um defeito na estrutura ou infraestrutura; 19- O presente caso trata de uma estrada aberta, sem vedações, exceto na parte da propriedade privada que é a quinta de bovinos com vedação particular; 20- Deve funcionar, no caso concreto, os princípios da vida em comunidade e a repartição do risco, sendo que a seguradora, a apelada C………., SA está no comércio jurídico com a responsabilidade social de assegurar a proteção dos seus segurados, suportando os riscos de acidente por caso fortuito que foi a descrita colisão com animal, inesperadamente surgido na via rodoviária; 21-A presente acção funda-se no accionamento do instituto jurídico da responsabilidade civil extracontratual de ente público e para que a responsabilidade civil pelos danos invocados pela A. possa ser assacada, em sede de direito de regresso, à entidade pública em causa teriam de estar preenchidos todos os requisitos legais exigíveis; 21- Ora, não existiu do lado da Ré, Apelante, um comportamento ativo ou omissivo voluntário, culposo, já que a B…….., quer por si, quer através de Contrato com empreiteiro teve a diligência exigida a um funcionário ou agente típico; 22- A A. não provou o princípio da responsabilidade civil extracontratual, não provou que a vedação estivesse caída há tempo suficiente sem a intervenção da B………, nem que o animal, o vulto, tivesse saído da vedação caída, a zona nem era perigosa nem de verificação de acidentes; 23- Não se provou o nexo de causalidade entre a conduta do agente, a inação, a omissão da B…….. e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada; 24- A B…….. exerceu, em relação ao IC2 as suas funções, durante o dia e o horário da função pública; 25-O animal que terá gerado o acidente não é de propriedade pública ou particular da B………., SA e o detentor dos animais responde civilmente, em responsabilidade civil pelo risco, pelos danos causados pelo mesmo – Artºs 499º e 502º do Código Civil; 26- A seguradora deveria ter acionado o seu direito de regresso contra o dono do animal, o proprietário da quinta de bovinos, único local de onde, em princípio, poderia ter surgido um animal escuro de grande porte que, inesperadamente, surge, sem controlo, em plena noite na estrada. Atento o exposto, Venerandos Desembargadores, o Tribunal a quo, ao condenar a B………., SA violou os Artigos 2º do Decreto-Lei nº 48051 de 21 de Novembro de 1967, 483º do Código Civil (CC), Artº 5º nº 2 do Decreto-Lei nº 237/99 de 25 de Junho (Estatutos do IEP), 493º nº 1 e 563º do C. Civil. O facto, a ilicitude, no campo da responsabilidade civil extracontratual não se presumem. Termos em que, com o douto suprimento da parte de V. Exas, requer a empresa pública B……….., SA, ora apelante, que seja julgado procedente o presente recurso, proferindo os Venerandos Juízes Desembargadores acórdão que revogue a sentença em crise e julgue, tal como proposto pelo Mtº Dtº Procurador da República face às alegações e matéria dada por provada, a ação totalmente improcedente, absolvendo-se a B…………., SA do pedido. Tudo com a condenação da A. C…………., SA nas custas judiciais e de parte, em ambas as instâncias. Desse modo, certamente, se aplicará a costumada JUSTIÇA! ” 2. A Autora e aqui recorrida não contra-alegou. 3.Em 18.2.2014 foi proferido o seguinte despacho: “Veio o R., em 10.2.2014, interpor recurso da sentença proferida nos autos e que lhe foi notificada por ofício, deste tribunal, de 7.1.2014, indicando que o mesmo é de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, e juntando as alegações. À presente acção aplica-se a LPTA e as regras específicas referentes aos “Recursos de decisões jurisdicionais”, prevendo-se no artigo 106° que “é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes”. A saber, a parte que pretenda recorrer tem de apresentar requerimento manifestando essa intenção, no prazo (supletivo) de 10 dias a contar da notificação de sentença, apresentando as alegações de recurso, no prazo de 20 dias contado da notificação do despacho de admissão do recurso. A lei do processo civil, tal como resulta do disposto no artigo 102° da LPTA, é aplicada com “as necessárias adaptações”, ou seja, nas situações que não se encontrem especialmente reguladas na LPTA. O que, aplicado ao caso em apreciação, significa que o R. deveria ter apresentado requerimento de recurso, mesmo que acompanhado de alegações, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da notificação da sentença proferida nos autos. Não tendo feito, o recurso apresentado não pode ser admitido. Termos pelos quais se decide rejeitar o requerimento de recurso e as respectivas alegações, apresentados pelo R.”. 4. Notificada da decisão, a recorrente reclamou para o Presidente do TCAS, ao abrigo do anterior art. 688º do CPC e art. 643º NCPC, fls. 437/9, que determinou que a reclamação deveria ter sido dirigida ao Presidente do STA, conforme art. 26º, nº1, al. b) da LPTA, na redação do DL 229/96, de 29.11. 5.O Presidente do STA proferiu despacho, a fls.482/6, que concluiu pela tempestividade do recurso, de acordo com o art. 637º, nº2 NCPC, e, em consequência, que o despacho reclamado deveria ser substituído por outro que admitisse o recurso. 6.Em cumprimento desse despacho, foi o recurso admitido para o STA, conforme fls. 492. 7. O EMMP, junto deste STA, emitiu o seguinte Parecer, a fls. 500/1 donde se extrai: “ (...) Não estando provado, no caso concreto, que a recorrente estivesse obrigada a impedir o acesso de animais até à faixa de rodagem; não se provando sequer que no local se impusesse especial necessidade de vigilância relativamente a animais do tipo do que interveio no acidente; não se provando também que a vedação caída ali tivesse sido colocada em virtude dum perigo acrescido, nem por quem; nem sequer se provando claramente que a queda da vedação teve efetiva influência no desencadear do acidente, não estão provados factos suficientes para se poder concluir que o acidente foi causado pelas condições da estrada, que à ré competia acautelar, para, a partir daí, se poder presumir a sua culpa, nos termos do artigo 493º/1 do CC. Em face do exposto, o presente recurso merece provimento, segundo nos parece.” 8. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida considerou como assentes os seguintes factos: A C……….., SA. ora A., é uma sociedade que se dedica à atividade seguradora (por acordo); No âmbito do exercício da sua atividade, a ora A. celebrou com D………. contrato de seguro automóvel de responsabilidade civil ilimitada, com cobertura de danos próprios, através do qual assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros de marca Renault Espace, matrícula …………… (cfr. doc. 1 de fls. 11 a 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No dia 13.9.2000, pelas 23.00h, a viatura segurada, conduzida por D……….., esteve envolvida num acidente de viação, que ocorreu no IC2, em Quebradas, no concelho de Rio Maior (resposta dada ao 1º facto da Base Instrutória – BI); O condutor da viatura segura seguia naquela artéria, no sentido Sul/Norte quando, ao Km 60.900, foi subitamente surpreendido por um animal escuro e de grande porte – proveniente do seu lado direito -, o qual se encontrava em plena via rápida destinada à circulação de trânsito (resposta dada ao 2º facto da BI); O condutor do veículo seguro não conseguiu evitar o embate do animal (resposta dada ao 3º facto da BI); Tendo embatido com a parte da frente do veículo – lado direito – no mesmo, atropelando-o (resposta dada ao 4º facto da BI); A vedação em rede existente ao longo do IC2 – que separa aquela artéria de outras propriedades -, encontrava-se derrubada no local do acidente, numa extensão de, pelo menos, de 10 metros (resposta dada ao 5º facto da BI); Tendo permitido a entrada do animal na faixa de rodagem destinada à circulação do trânsito (resposta dada ao 6º facto da BI); O veículo segurado, na sequência do acidente, registou danos materiais orçados em €4 434,65 (889 067$00) (resposta dada ao 7º facto da BI); Ao abrigo da apólice existente, a ora A. pagou, em 28.9.2000, a quantia indicada à oficina “E………, SA – Concessionário”, que reparou o veículo segurado (resposta dada ao 8º facto da BI); Por carta, datada de 11.4.2002, a ora A. solicitou ao ICERR o reembolso da importância que pagou ao seu segurado (indicando, como o R. refere na contestação apresentada, por lapso o valor de €458 445,00) (resposta dada ao 9º facto da BI); Por vezes as vedações de diversas Estradas Nacionais no Distrito de Setúbal e outros, são cortadas por vândalos para passarem de um lado para o outro da estrada (resposta dada ao 12º facto da BI); As Brigadas de Conservação da Direção de Estradas do Distrito de Santarém e/ou de Lisboa atuam na Estrada em causa, fiscalizando o estado da mesma (resposta dada ao 13º facto da BI). Factos não provados: 1 – O condutor do veículo sinistrado travou para impedir o embate (resposta dada ao 3º facto da BI); 2 - A vedação em rede existente ao longo do IC2 – que separa aquela artéria de outras propriedades -, encontrava-se derrubada no local do acidente, numa extensão de cerca de 20 metros (resposta dada ao 5º facto da BI); 3 - O animal escuro e de grande porte referido pela A. é propriedade do IEP (resposta dada ao 10º facto da BI); 4 - As Brigadas de Conservação da Direção de Estradas do Distrito de Santarém e/ou de Lisboa atuam diariamente na Estrada em causa, fiscalizando o estado da mesma (resposta dada ao 13º facto da BI).” O DIREITO Vem a ré B……….., SA, sindicar a decisão recorrida que julgou verificados os pressupostos da sua responsabilidade civil extracontratual nos termos dos arts. 483º, 486º, 487º, n.º 2 e 493º, todos do Código Civil, e artigo 2º do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de novembro de 1967, entre outros, no acidente ocorrido entre o segurado da A. (que se substituiu por contrato de seguro ao proprietário do veículo acidentado) e um animal escuro e de grande porte que o surpreendeu em plena via rápida destinada à circulação de trânsito, a IC2, e , julgando a ação procedente, a condenou na obrigação de indemnizar a A. C…………., no montante peticionado (€4 434,65), bem como, no dos juros de mora devidos em consequência do retardamento ou atraso verificado na satisfação daquele pagamento, desde a data da citação, valor que esta pagou ao seu segurado pelos prejuízos causados no veículo deste. Alega para tanto que apenas poderia ser condenado se fosse provado que não cumpriu os seus deveres de zelo e vigilância relativamente à coisa que tem no seu domínio, isto é, que omitiu dever que deveria ter sido cumprido. O que não aconteceu já que não resulta dos autos que tenha praticado um qualquer comportamento ativo ou omissivo voluntário culposo, pelo que a decisão recorrida violou os arts 493º e 346º do CC e 655º do CPC. Na verdade, o animal que provocou o acidente não é sua propriedade nem lhe incumbia proceder à realização de qualquer vedação (Artigos 4º e 7º, a contrario, do Plano Rodoviário Nacional 2000 – Decreto-Lei nº 222/98 de 17 de julho) já que se trata de uma estrada aberta, sem vedações, exceto na parte da propriedade privada que é a quinta de bovinos com vedação particular e que as Brigadas da ICERR atuavam na estrada dos autos fiscalizando o estado da mesma, mas não o fazendo às 23 horas da noite face ao obrigatório cumprimento do horário da função pública. E que, também não se provou que a vedação, que era privada, estivesse caída há tempo suficiente sem a intervenção do referido ICERR a quem a ré sucedeu, nem que o animal tivesse saído da vedação caída, nem que a zona fosse perigosa nem de verificação de acidentes. Conclui que, quer por si, quer através de contrato com empreiteiro, teve a diligência exigida a um funcionário ou agente típico não se tendo provado o nexo de causalidade entre qualquer sua omissão e o dano ocorrido, segundo a teoria da causalidade adequada. Então vejamos. A decisão recorrida entendeu que se verificavam os pressupostos da responsabilidade civil já que, existindo um dever de manter e conservar as estradas de forma a permitir a sua boa circulação, nos termos do nº2 do art. 5º do DL 237/99 de 25/6, que não foi cumprido ocorreu um facto ilícito. E que, como está em causa um facto ilícito no âmbito de gestão pública, é aplicável a presunção de culpa prevista no nº 1 do artigo 493º do CC. Como se extrai da mesma: “...Pelo que, é evidente que os danos patrimoniais sofridos pelo segurado da A. e sub-rogados nesta pelo respectivo pagamento, configuram uma lesão do seu direito de propriedade que, por isso, é merecedora de tutela da lei. Donde, é ilícito o comportamento do R. Tal ilicitude resulta não da propriedade do animal (que não é do R.) mas do dever deste de manter e conservar as estradas por forma a permitirem a livre e segura circulação das pessoas e veículos (cfr. o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho). Constitui jurisprudência administrativa assente que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no nº 1 do artigo 493º do CC. Pelo que se verifica uma inversão do ónus da prova da culpa, de forma que «para iludir a presunção de culpa constante do citado normativo, cabe à R. alegar e provar que, face à situação concreta, actuou como seria lícito esperar, no caso, no exercício das suas funções e em função dos meios que tinha ao seu dispor, e que, não obstante a sua actuação dentro desses parâmetros, sempre e em todo o caso o acidente se teria verificado» (acórdãos do STA, de 17.12.2003, recurso º 01499/03 e de 15.3.2005, processo nº 036/04, in www.dgsi.pt). Neste contexto, compete ao IEP zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do Estatuto da Estrada, que permitam a livre e segura circulação, pelo que ocorrerá presunção de culpa in vigilandum, excepto se for feita prova de que “nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua” (segunda parte do nº 1 do artigo 493º do CC). O IEP vem dizer que não é responsável pelos danos emergentes do acidente ocorrido porque o animal em referência não lhe pertence, porque estando em causa um IC e não um IP não impende sobre si a obrigação de o vedar, porque não tem o dever de vigiar a estrada 24 horas por dia, sendo que às 23h, quando o acidente ocorreu, os seus serviços se encontravam fechados ou já não se encontravam em horário de funcionamento, porque, por vezes, há vândalos que cortam as vedações das estradas para passarem para o outro lado, e porque o aparecimento do animal, seja de que espécie for, tem natureza de caso fortuito. Como resulta da factualidade considerada assente o IC2 encontra-se vedado, e essa vedação, em cerca de 10 metros, encontrava-se caída na zona do acidente, permitindo a entrada na estrada e na faixa de rodagem do animal que causou o acidente. Se existe uma vedação na estrada, ainda que a lei não obrigue, atento o tipo de estrada a essa vedação, então sobre o IEP impede a obrigação de velar para que a mesma, considerada necessária para manter a segurança da estrada, das pessoas e veículos que nela circulam, se mantenha em condições, designadamente, em pé, assegurando o fim a que se destina – o impedir o acesso à estrada a pessoas, veículos e também animais. Resultou provado que as Brigadas de Conservação da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém e/ou de Lisboa actuam na Estrada em causa, fiscalizando o estado da mesma mas não quando foi feita a última inspecção ao local, onde ocorreu o acidente e necessariamente antes da data da ocorrência, e das medidas tomadas para recuperar/levantar a vedação caída. Também não foi feita prova de que, no caso em apreciação, a vedação foi derrubada por vândalos. Nem ficou provado que inexistem animais de grande porte nas propriedades vizinhas ao IC2, de modo a que pudesse ser afirmado como altamente improvável ou resultado de um caso fortuito, a entrada de um na estrada se a rede de vedação não se encontrasse de pé, em condições a impedir o seu acesso. Donde, o R. não logrou demonstrar que foi por culpa exclusiva da acção de terceiros, designadamente, os referidos vândalos ou dos proprietários do animal, que se deveu a entrada deste na estrada. Pelo que não afastou ou elidiu a presunção de culpa que sobre si impende, encontrando-se, pois, preenchidos os requisitos do facto ilícito e da culpa, por violação de deveres objectivos de cuidado. Para que se efective a obrigação de indemnizar importa ainda que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado prejuízo a alguém. No caso em apreciação foi dado como provado que do acidente ocorrido resultaram prejuízos patrimoniais no veículo segurado pela A., orçados em €4 434,65 (889 067$00), os quais foram pagos, ao abrigo da apólice existente, por esta à oficina que procedeu à sua reparação. O nexo de causalidade é definido na lei civil em termos de causalidade adequada. Com efeito, no artigo 563º do CC prevê-se que “[a] obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Ou seja, exige-se uma relação de causa/efeito entre o facto ilícito culposo e o dano provocado, aferida em termos do resultado previsível ou normal. Não invoca o R. que o lesado tenha contribuído para o acidente. Face à factualidade considerada assente, entende-se que existe o nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e os danos produzidos...” Quid jure? Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de novembro de 1967, o Estado e as demais entidades públicas, “respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções ou por causa desse exercício”. A obrigação de indemnizar por factos ilícitos por pessoas coletivas de direito público assenta em pressupostos idênticos ao da responsabilidade previstos na lei civil (artigo 483º do Código Civil - CC), e que são: a prática de facto voluntário, por ação ou omissão; que seja ilícito, resultante da ofensa do direito de terceiros ou das disposições legais que visam proteger os seus direitos ou interesses; negligente ou culposo, pressupondo um nexo de imputação ético-jurídica que, na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência que teria usado um homem normal perante as circunstâncias do caso concreto; de que decorra dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e que seja imputável ao agente, que haja nexo de causalidade entre o facto do agente e os danos causados ou sofridos por outrem. E, quanto à ilicitude, o referido D.L. n.º 48051 prescreve que: “para efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os atos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.” Assim, o ato ilícito pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, e consistir num comportamento ativo ou omissivo. Neste caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever de praticar o ato que foi omitido. Naturalmente que a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas só se verifica se os atos ou omissões tiverem sido praticados pelos titulares dos seus órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício, ou seja, quando estivermos perante atos funcionais. Mas, quando está em causa um dever de boa administração, os conceitos de ilicitude e culpa confundem-se, bastando ao autor demonstrar que o objecto cuja vigilância cabia à administração pública, interveio ilicitamente numa ocorrência (art. 493º do CC). Neste caso verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova previstas no art. 342.º do C. Civil incumbindo ao lesado apenas a prova do facto que serve de base à presunção, ou seja de um facto conhecido infere-se um desconhecido, cabendo antes ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa no acidente que provocou os danos, assim como de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, o qual se deveu antes a caso fortuito ou de força maior. Aliás, se fosse exigível fazer a prova da ilicitude da administração por não ter observado o dever de vigilância, tal equivaleria a impedir o funcionamento da presunção legal de culpa que existe contra a administração, exigindo-se ao sinistrado que fizesse logo a prova da culpa, que aqui se traduz na omissão do dever de vigilância que no sentido restrito do termo também é o facto ilícito. Em suma, quando há dever de vigilância, a ilicitude e a culpa confundem-se, daí que a ilicitude consista apenas no facto ilícito provocado pelo objecto que cumpria vigiar. Em 1º lugar cumpre aferir se se verificam os pressupostos para a ocorrência da presunção supra referida. E, caso a mesma exista, se o recorrente fez a prova suficiente para ilidir tal presunção. Adaptado à situação dos atos caberia à autora, e aqui recorrida, provar que competia às B…….. S.A. (anteriormente IEP e antes ICERR) impedir a entrada de animais na IC2 aqui em causa, e nomeadamente do animal que ilicitamente provocou danos no seu veículo. Ou seja, incumbia à autora o ónus de prova da base da presunção, na situação dos autos seria o facto de o acidente ter sido causado pela existência de um animal escuro e de grande porte – proveniente do lado direito em que circulava o veículo - o qual se encontrava em plena via rápida destinada à circulação de trânsito e ainda que competia à B…….. o dever de vigilância sobre esse mesmo animal ou sobre a IC2, em Quebradas, no concelho de Rio Maior, de forma a ser impedida a entrada desse tipo de animais. Pelo que, só depois de feita a prova sobre aqueles factos pode fazer-se funcionar a presunção que resulta da lei e dispensar de prova a concreta culpa ou de serviço por parte da ré aqui recorrente. E, neste caso, impenderia sobre este a prova de adopção de todas as providências que, segundo a experiência comum e as regras técnicas aplicáveis, fossem susceptíveis de evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Ora, não tendo a A. provado os factos que lhe incumbiam não se pode fazer funcionar a presunção que sobre si impendia. Na verdade, desde logo a A. não provou que o animal que interveio no acidente pertencesse ao ICERR (atualmente B……….) nem que competia a este evitar que esse tipo de animais pudesse atravessar-se na referida estrada. É que, como resulta do nº2 do art. 1º do DL 222/98 de 17/7: “A rede rodoviária nacional é constituída pela rede nacional fundamental e pela rede nacional complementar.” sendo que a rede nacional fundamental integra “os itinerários principais (IP) constantes da lista I anexa ao presente diploma e do qual faz parte integrante.” (art. 2º nº1) e a rede nacional complementar “é formada pelos itinerários complementares (IC) e pelas estradas nacionais (EN), constantes, respectivamente, das listas II e III, também anexas a este diploma e do qual fazem parte integrante.” (art. 4º nº1). Ora, o itinerário onde ocorreu o acidente dos autos é o IC2 que, conforme resulta da lista II do anexo ao DL 222/98 de 17/7, é um itinerário complementar. E, conforme resulta do art. 7º do referido diploma: “1 — Os itinerários principais são vedados em toda a sua extensão. 2 — É proibido o acesso aos itinerários principais a partir das propriedades marginais. 3 — O acesso aos itinerários principais deverá fazer-se por nós de ligação devidamente espaçados e que não interfiram com o nível de serviço desejado. 4 — Será expropriada uma faixa de cada lado da plataforma, a revestir por cortina de vegetação adequada, de modo a reforçar a proteção da estrada de interferências marginais e a melhorar as condições ambientais. 5 — Não é permitida a criação de novos acessos privados aos itinerários complementares e às estradas nacionais definidas por despacho nos termos do nº 6 do artigo anterior.” O que significa, a contrario, e segundo as regras de interpretação do art. 9º do CC, que não existe qualquer imposição de vedação nos itinerários complementares. Sendo assim, não podemos dizer que o acidente tenha ocorrido por qualquer circunstância que competisse à aqui recorrente prevenir ou evitar para manter a segurança da circulação na via que lhe competia manter em boas condições. Pelo que, sem que se tenha provado a omissão de um facto por parte da aqui recorrida que tenha estado na base do acidente, não pode funcionar qualquer presunção de culpa nos termos do art. 493º do CC, a qual assenta em factos cuja ocorrência a entidade responsável pela manutenção da via devia controlar. Em suma, sem a prova de que o animal era propriedade da ré ou de que a ela o competisse vigiar de forma a impedir a sua entrada no referido IC2, não está demonstrado que o objeto cuja vigilância cabia à administração pública, interveio ilicitamente numa ocorrência. Quanto ao facto de existir uma vedação de rede caída no limite da estrada não podemos concluir nem que aquela vedação devia ali existir por imposição legal ou doutra natureza vinculante, nem que era propriedade da ré ou que esta a devia supervisionar. Por outro lado não resulta sequer dos autos quem era o proprietário do terreno que estava vedado, se foi ele que o vedou e porquê, se ali tinha quaisquer animais e por quem foi a vedação derrubada e há quanto tempo (poderia ter sido derrubada imediatamente antes do animal passar ou até por ele). É certo que resulta do nº8 da matéria de facto que a vedação em rede existente ao longo da IC2 se encontrava derrubada no local do acidente numa extensão de 10 metros “8.Tendo permitido a entrada do animal na faixa de rodagem destinada à circulação do trânsito...”, indiciando, assim, que o animal teria entrado por ali, sem que, contudo se diga expressamente que o animal entrou por esse local. De qualquer forma, o relevante é que não está provada a existência de uma imposição legal de vedação da faixa de rodagem, nem que a recorrente estivesse obrigada a manter e vigiar a vedação derrubada (nem que fosse por ter tido ou dever ter tido conhecimento da sua existência), ou a impedir a entrada do animal. Pelo que, não está provada a existência de qualquer objecto cuja vigilância coubesse ao então ICERR vigiar que tenha intervindo ilicitamente no acidente dos autos, e daí não estarmos perante qualquer facto donde se possa presumir qualquer ilicitude ou culpa da ré, aqui recorrente. Assim, deixa de se colocar a questão de saber se terá ou não sido ilidida qualquer presunção de culpa e nomeadamente se basta a simples prova, em abstrato, de que as Brigadas de Conservação da Direção de Estradas do Distrito de Santarém e/ou de Lisboa atuam diariamente na estrada em causa, fiscalizando o estado da mesma, ou se será antes necessário demonstrar quais são as providências desencadeadas em relação à via pública em questão, a fim de que o Tribunal possa aferir se aquele «organizou os seus serviços de modo a assegurar um eficiente sistema de prevenção e vigilância de anomalias previsíveis», exercendo uma «adequada e contínua fiscalização» (cfr. neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 10/02/2000 - Proc. n.º 45101, de 23/05/2000 - Proc. n.º 46.008, de 11/04/2002 - Proc. n.º 48.442, de 15/01/2003 - Proc. n.º 1253/02, de 29/04/2003 - Proc. n.º 560/03, de 08/10/2003 - Proc. n.º 1923/02, de 10/03/2004 - Proc. n.º 0694/02, de 30/11/2004 - Proc. n.º 0320/04, de 14/04/2005 - Proc. n.º 086/04 in: «www.dgsi.pt/jsta»). É, pois, de proceder o recurso por não estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, tendo a decisão recorrida violado as disposições dos arts. 483º, 486º, 487º, n.º 2 e 493º todos do Código Civil. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: Conceder provimento ao recurso jurisdicional revogando a decisão recorrida; Julgar improcedente a ação declarativa ordinária que C……….., S.A., intentou em 11.9.2003, no TAC de Lisboa, contra ICERR, IP. S.A. Custas pela recorrida neste Supremo e em 1ª instância. Lisboa, 8 de Setembro de 2016. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.