012208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012208
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Recorrente: Jose Dias Carneiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010105
Nr Documento: SA119790621012208
Data de Entrada: 21/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/719e07deaac3969d802568fc0036c91b
Sumário
Quando o acto impugnado e levado oficialmente ao conhecimento do recorrente em determinada data, e a partir desta que se conta o prazo para a interposição do recurso [artigo 52, alinea b), n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
