9331207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9331207
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Garantia real, Hipoteca, Dação em cumprimento, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011286
Nr Documento: RP199404289331207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e98e6d2f6fae7878025686b0066a2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331207.32
Sumário
Falando o artigo 724 n.1 do Código Civil apenas em " algum direito real ", sem distinguir, infere-se conter a expressão referência a todo o direito real, incluindo o direito real de garantia. Se a apelante recebeu dos executados, por dação em pagamento duma dívida, o prédio que, por hipoteca, a garantia e esse prédio foi penhorado na execução instaurada pela apelada, mau grado a dação em pagamento ser causa da extinção da obrigação dos executados, a hipoteca revive para o efeito de na acção executiva o crédito hipotecário ser graduado antes do crédito exequendo.