022910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022910
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Notário, Liquidação, Registos e notariado, Despacho ministerial, Rejeição do recurso contencioso, Impugnação judicial, Revogação de lei, Recurso hierárquico, Reclamação graciosa, Acto administrativo, Acto definitivo, Acto lesivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050959
Nr Documento: SA219990127022910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e54d92552d70db23802568fc0039f4e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022910.5F
Sumário
O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120 e segts do CPT, da competência dos TT de 1 Instância, nos termos do art. 62 n. 1 al. c) do ETAF, estando nessa medida revogados - cf. art. 121 do mesmo diploma - os arts. 69 do Dec.Lei 519-F2/79 e 139 e 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado. Os arts. 99 e 100 do CPT, que vieram permitir recurso hierárquico da decisão da reclamação da liquidação e posterior recurso contencioso do despacho naquele proferido - salvo se dela já tiver sido deduzida impugnação judicial - só se aplicam com relação aos tributos administrados, isto é, liquidados e cobrados através da D.G.I.. Consequentemente, o acto ministerial que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado respeitante a emolumentos notariais liquidados ao abrigo do art. 5 da Tabela de Emolumentos ao Notariado, nos termos daqueles arts. 139 e 140, não define qualquer situação jurídica - que é, antes, definida pela predita liquidação - não sendo, assim, acto lesivo pelo que é de rejeitar o recurso contencioso do mesmo despacho interposto - art. 57 parágrafo 4 do RSTA.