21680A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 21680A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso jurisdicional, Causa legítima de inexecução, Subida diferida
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00039368
Nr Documento: SAP1994032421680A
Data de Entrada: 28/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1388dc52054fe117802568fc0039104dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:21680A.17
Sumário
Sobe com o primeiro recurso a interpor, que deva subir imediatamente, e não tem efeito suspensivo o recurso de acórdão da Secção que decida pela inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão exequendo.