0071461 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não viola designadamente os arts. 18 e 62 da Constituição, a norma do art. 44 do DL 43335 de 10.09.60 que prevê que o requerente da mudança de um poste de alta tensão para ampliação de instalações construidas depois da sua colocação, tenha que suportar metade do custo de tal mudança.