0005305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0005305
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Gravação da prova, Transcrição, Nulidades
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005943
Nr Documento: RL199608160005305
Referência Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIV PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50b8ac85674fa9f78025680300049224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005305.B9
Sumário
"A expressão "imediatamente" utilizada no n. 1 do art. 188 CPP/87 (interceptação e gravação de escutas telefónicas) deve ser entendida em termos hábeis, no sentido de "no tempo mais rápido possível", e, não constitui, em si mesma, requisito determinante de nulidade nos termos do art. 189 CPP/87 -; o seu desrespeito, poderá, eventualmente dar lugar, a pedido de aceleração e/ou a matéria disciplinar, mas nunca a uma nulidade.