0842/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento da taxa de recursos hídricos.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………….., S.A., intentou acção administrativa comum, contra o Município do Fundão, recurso a condenação do réu ao pagamento da quantia de 557.650,62€, acrescido de juros de mora, devida pelos serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes prestados pela autora. O Tribunal Administrativo do Círculo de Castelo Branco, em despacho saneador de 08/04/2014 (fls. 109/141), julgou improcedente questão prévia da incompetência em razão da matéria. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 12/03/2015 (fls.187/210), revogou «a decisão proferida no despacho-saneador, no segmento recorrido declarando-se incompetente em razão da matéria o Tribunal Administrativo do Círculo de Castelo Branco para apreciar e decidir a pretensão na parte em que respeita aos valores referentes à taxa de recursos hídricos e respetivos juros de mora, obstando assim ao conhecimento do mérito da pretensão nessa parte, prosseguindo os autos para conhecimento do mais, se a tanto nada mais obstar». É desse acórdão que A…………, S.A., vem requerer a admissão do recurso de revista sustentando, nomeadamente, a importância fundamental da «questão de saber quais os tribunais, administrativos ou tributários, competentes para a apreciação dos pedidos de concessionárias de sistemas multimunicipais em ‘alta” de abastecimento de água e de recolha de águas residuais contra municípios de pagamento das componentes das faturas remetidas pelas primeira aos segundos representativas da repercussão nestes do encargo económico que aquelas suportaram com o pagamento da taxa de recursos hídricos». O recorrido contra alegou no sentido da não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3 . A matéria fundamental em discussão, é como indica a recorrente, saber quais os tribunais, administrativos ou tributários, competentes para a apreciação dos pedidos de concessionárias de sistemas multimunicipais em ‘alta” de abastecimento de água e de recolha de águas residuais contra municípios de pagamento das componentes das faturas remetidas pelas primeira aos segundos representativas da repercussão nestes do encargo económico que aquelas suportaram com o pagamento da taxa de recursos hídricos. O problema é análogo ao que foi tratado em diversos arestos desta Formação: processos n.ºs 0273/12, acórdão de 28/03/2012; 0676/12, acórdão de 28/06/2012; 01017/13, acórdão de 20/06/2013; 01408/13, acórdão de 25/10/2013 e 094/14, acórdão de 06/02/2014. No presente caso, como naqueles, o Tribunal Central decidiu que cabia aos tribunais tributários essa apreciação. A recorrente sublinha, no entanto, uma diferença entre este e aqueles casos: é que no presente, diversamente de naqueles, não houve coincidência de decisão entre a primeira e a segunda instância. Não é decisiva essa diferença. Na verdade, o que releva, nesse aspecto, é a decisão do tribunal central: nessa parte não há divergência. Ora, como tem sido dito «não está em causa um conflito em que seja necessário assegurar a indicação de um tribunal para a efectivação da tutela./ Por outro lado, neste momento a forma mais expedita de se obter a tutela pretendida, parece consistir em submeter o litígio aos tribunais que foram indicados como competentes» (do acórdão de 28.3.2012). Igualmente, «deverá ter-se em conta que sempre se terá de ponderar que em revista fosse confirmado o acórdão recorrido. Tal significaria, afinal, que o caso poderia não ficar definitivamente resolvido, pois a decisão em revista, por parte da Secção do Contencioso Administrativo, não se impõe no segmento dos tribunais tributários. Por isso, afinal, o que se estaria era a adiar a decisão do problema» (do acórdão de 25.10.2013). 3 . Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.