34043A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 34043A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de difícil reparação, Concurso de provimento, Lista de graduação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040654
Nr Documento: SA11994040534043A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a63aa7911baf5de0802568fc00390c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34043A.4D
Sumário
Se o processo não fornece elementos suficientes, que só o processo instrutor irá fornecer, para saber em que data se iniciou o prazo de 30 dias para a prolação de decisão em recurso hierárquico necessário , terá de ter-se como verificado, a inexistirem outros fundamentos, o requisito previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Se os prejuízos invocados pela requerente de pedido de suspensão de acto homologatório da lista de classificação final de concurso de provimento de uma vaga de assistente de medicina e reabilitação, dizerem apenas respeito a reconstituição da sua carreira, não poderá ter-se como verificado o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA (prejuízo de difícil reparação).