040952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040952
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Interrupção de prazo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051243
Nr Documento: SA119980428040952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbed9e00b80b8dcf802568fc0039d99b
Sumário
A regra do n. 2 do art. 31, da LPTA, não é aplicável no âmbito do recurso hierárquico.