042034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 042034
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Reposição de quantias, Incompetência absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047550
Nr Documento: SA119970617042034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11420676a166b4ed802568fc00399b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042034.A4
Sumário
Enferma de vício de incompetência, sendo de declarar nulo, o acto do Director-Geral do DAFSE que intima uma sociedade beneficiária do FSE a repor determinada importância, com base em actos de certificação a que procedeu, por a competência para ordenar tal reposição pertencer à Comissão Europeia.