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002553 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 05 de dezembro de 1984

Processo: 002553

ACORDAO

Descritores: Loteamento, Encargo de mais valiass, Imposto de mais valiass, Duplicação de colecta

Recorrente: Rodrigues , Jose

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00004069

Nr Documento: SA219841205002553

Data de Entrada: 03/06/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/099996fe6fd8ab6f802568fc003833f9

Sumário

Desde que sobre loteamento licenciado incida encargo de mais-valias, não e devido imposto de mais-valias.

Acórdão

002553

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1984
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

LoteamentoEncargo de mais valiassImposto de mais valiassDuplicação de colecta

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART8 N3.
CIMV65 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N266 PAG199.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.

Sumário

Desde que sobre loteamento licenciado incida encargo de mais-valias, não e devido imposto de mais-valias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)