019938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019938
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Portaria, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00032153
Nr Documento: SA119890411019938
Data de Entrada: 13/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ada3717a712be42b802568fc0037f236
Sumário
Os ns. 6 e 7 desta Portaria contem em si um acto administrativo definitivo e executorio de que e acto executivo o despacho do Presidente da Direcção do I.A.P.O. que ordena a notificação do pagamento dos diferenciais.
