0085464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0085464
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessão de posição contratual, Categoria profissional, Julgamento, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015267
Nr Documento: RL199306230085464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86d6096eda78ebaa802568030004c0daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0085464.D0
Sumário
As respostas dadas em audiência de julgamento à matéria dos quesitos têm de se conter nos limites das suas redacções e devem constituir factos simples e perceptíveis. É de anular o julgamento quando as respostas aos quesitos são, manifestamente, vagas, imprecisas, deficientes e obscuras.