0124167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0124167
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013016
Nr Documento: RP199011070124267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/451482b1ae1d5b1d8025686b00668472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124167.1B
Sumário
A específica disposição do n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal respeitante à prática de actos processuais fora do prazo, impede a aplicação do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.