040669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040669
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Acesso aos tribunais, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047482
Nr Documento: SA119960724040669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22a7a40ed4e29157802568fc0039ebecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040669.83
Sumário
A procedência do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo exige a verificação cumulativa de pressupostos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA85. Assim, não é de apreciar, por inútil, o requisito da al. b) desse preceito depois de se ter concluído pela inverificação, no caso, do pressuposto constante da sua alínea a). A inconstitucionalidade de uma norma sub judicio é de apreciação oficiosa, como decorre do princípio do conhecimento difuso da inconstitucionalidade das normas pelos tribunais nos feitos submetidos a julgamento. O art.76, n.1, da LPTA85 não é inconstitucional, designadamente não viola o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrada no art. 20, n. 1, da CRP. É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo se o requerente não alega factos suficientes para que num juízo de prognose de base indiciária se possa dizer estarmos perante danos de difícil reparação provavelmente resultantes da execução desse acto.