014228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014228
Acórdão
Descritores: Derrama, Deliberação, Notificação, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dromate-drogaria Madeiras Materiais de Construção Limitada
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036441
Nr Documento: SA219930210014228
Data de Entrada: 26/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b28fb8a1096400802568fc003a0231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014228.D5
Sumário
O prazo da comunicação da deliberação municipal do lançamento da derrama, previsto no art. 3 da Lei 1/87.01.06, não é preclusivo, não constituindo formalidade essencial, mas meramente ordenador, pelo que a sua não observância não invalida a liquidação do referido imposto.