99B571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 99B571
Acórdão
Descritores: Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038433
Nr Documento: SJ199909230005712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b8ace767ddd2e4380256a2a00398d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B571.3E
Sumário
A culpa baseada em inconsideração ou falta de atenção, para que remetem a imperícia, o descuido e a falta de diligência, integra matéria de facto, só constituindo matéria de direito a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais ou regulamentares. Enquanto a causalidade adequada, consagrada no artigo 563º, Cód., Civil, implica, na sua determinação uma questão de direito, a mera causalidade "sine qua non", que sempre estará subjacente aquele juízo valorativo, implica mera questão de facto.