0018336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0018336
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Registo, Título constitutivo, Assembleia de condóminos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020479
Nr Documento: RL199010040018336
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c5cc357e3d697b58025680300031a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018336.2C
Sumário
Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes, devendo, no caso de constituição de propriedade horizontal, conter, além do mais, a menção do valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, e dos direitos dos condóminos especialmente regulados pelo título. Consignando-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que determinada fracção se destinaria a "loja", sem mais especificações, o regulamento interno daquela propriedade, embora limite o destino da mesma fracção, restringindo a sua utilização a "livraria, papelaria e tabacaria", não impede a sua utilização para outros fins, por não ser parte integrante do título constitutivo da propriedade horizontal. Não sendo aquela restrição ao uso da fracção, por outro lado, vertida no registo predial, é a mesma inoponível a terceiros. A assembleia de condóminos só tem poderes relativamente às partes comuns do edifício, e não para alterar o regime jurídico das fracções autónomas, sendo nula qualquer deliberação que neste sentido tome.