036879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a recorrente sido integrada na carreira de auxiliar de educação ao abrigo do processo de regularização previsto no art. 38 do Dec. Lei n. 427/89 de 7/12, tem aquela direito ao posicionamento nos escalões, conforme o tempo de serviço, quando dos respectivos descongelamentos, designadamente os operados pelos Decs. Leis 393/90 de 11/12 e 204/92 de 7/6. II - Considerando esse direito, se a Administração manteve, apesar disso, o vencimento correspondente ao ídice do 1 escalão, compete-lhe pagar à recorrente todas as diferenças salariais devidas até à actualização do escalão/índice a que tenha actualmente direito.