00112734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 00112734
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Indemnização, Despedimento, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031520
Nr Documento: RL2001032100112734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/308cb816793bffaf80256a8e0039cb0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00112734.3A
Sumário
A falta de liquidez do crédito, proveniente dum acto ilícito como seja o despedimento da exequente, não sendo de imputar à devedora, constitui esta em mora somente desde a data da citação. Os juros de mora sobre a quantia da indemnização de antiguidade são calculados às taxas de 15%, 10% e 7% ao ano, fixadas respectivamente nas portarias nºs 339/87, 1195/95 e 263/9.