Quando foi proferido o acórdão 042055?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2000.

Acórdão STA — Concurso público, Prestação de serviços

Acórdão

042055

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 2000
Relator: Pires Esteves

Recurso contencioso

Concurso públicoPrestação de serviçosConcurso de pré-qualificaçãoCritérios de avaliaçãoPrincípio da boa-fé

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART266 N1.
CPA91 ART4 ART6-A.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART32 ART33 ART34 N1 ART70 N1 A ART81 E I.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44140 DE 1999/06/22.; AC STA PROC45845 DE 2000/04/11.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG47.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG187.

Sumário

I- O princípio da boa fé impõe que a conduta da Administração crie um clima de confiança e de previsibilidade, sobre ela impendendo o dever jurídico-funcional de adoptar comportamentos consequentes e não contraditórios.

Texto integral não disponível

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