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0059796 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot

Data: 12 de novembro de 1998

Processo: 0059796

ACORDAO

Descritores: Reserva mental

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00025360

Nr Documento: RL199811120059796

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/167f796860813fa680256803000562b5

Sumário

A relevância jurídica da reserva mental depende do conhecimento que dela tenha o declaratário.

Acórdão

0059796

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de novembro de 1998
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART244.

Sumário

A relevância jurídica da reserva mental depende do conhecimento que dela tenha o declaratário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)