2374/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 2374/99
Acórdão
Descritores: Incidente do apoio judiciário, Princípio do inquisitório
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC11/3
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0076b0344da146b3802569ab006a608cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2374.99.F4
Sumário
O incidente do apoio judiciário tem a natureza de processo gracioso ou de jurisdição voluntária, por isso que não se destina a por fim a um litígio, a resolver um conflito de interesses, mas antes a tutelar interesses juridicamente protegidos. Nesta conformidade, por não estar sujeito a critérios de legalidade estrita, pode e deve o Tribunal investigar com toda a latitude os factos que possam ter interesse para a justa e equilibrada decisão do incidente, mesmo os que não tenham sido carreados pelas partes, inaplicável que é, nos processos de jurisdição voluntária, o princípio dispositivo contemplado no artº 264° do C PC.