0045681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0045681
Acórdão
Descritores: Despesa hospitalar, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013076
Nr Documento: RL199109020045681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d798f49d4189f79802568030001f794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045681.84
Sumário
Se a seguradora pagou despesas com a assistência clínica prestada por terceiros ao lesado ou ela própria prestou assistência em montante excedente ao limite do seguro, tem direito de regresso contra o segurado, e os demais responsáveis do acidente, para reaver o excedente pago ou despendido.